(DOC. VP 181.7850.1003.8200)

TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por antiguidade.

«A progressão horizontal por antiguidade, estabelecida no Plano de Carreira, Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, está condicionada à implementação conjunta de três fatores: o interstício de três anos no exercício do cargo ou função, a verificação de lucratividade no período e a deliberação da diretoria. Assim, uma vez implementada a condição relativa ao fator tempo - critério eminentemente objetivo - , cabe à empresa obrigatoriamente man

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