(DOC. VP 202.6602.5000.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Magistério superior. Progressão na carreira. Requisitos.

«1 - O agravante pede o afastamento da Súmula 7/STJ, afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa às Leis 9.874/1999 e 12.772/2012, com alterações dadas pela Lei 13.325/2016. Sustenta que o erro está na data da primeira progressão funcional, refletido nas outras progressões funcionais a que tem direito, o que causa prejuízos incomensuráveis ao recorrente, em virtude da ausência do requisito de interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre uma progressão e

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