(DOC. VP 201.9823.8001.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Procurador federal. Medida Provisória 2.229-43/2001. Promoção e progressão funcional. Lei 10.480/2002. Instituição da nova carreira de procurador federal. Inaplicabilidade dos dispositivos inerentes a outras carreiras da administração federal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Tem-se que a Corte de origem entendeu que a instituição da nova carreira de Procurador Federal pela Lei 10.480/2002 extinguiu a sistemática de progressões e promoções anterior, sendo inaplicáveis os dispositivos inerentes a outras carreiras da Administração Federal, não existindo direito adquirido a regime jurídico. 2 - Todavia, os recorrentes limitaram-se a defender, de forma genérica, a aplicabilidade do Decreto 84.669/1990 e 89.310/1984 para disciplinar a progressão func

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