(DOC. VP 155.7782.2000.4400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional reconhecida administrativamente. Inexistência de pagamento das diferenças salariais. Prescrição quinquenal das parcelas pretéritas. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação». II. Na forma da jurisprudência, «em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote