(DOC. VP 136.8045.7002.7900)

STJ. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Alegação de compensação de progressão funcional não decorrente da Lei 8.627/93.pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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