(DOC. VP 156.5152.7000.1000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito ao acréscimo de um padrão na carreira da parte autora, com o recebimento da vantagens decorrentes da progressão, que não foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. É entendimento da jurisprudência do STJ que, «em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores

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