(DOC. VP 151.3173.7001.9600)
STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Professor. Progressão funcional. Preliminar de repercussão geral mal fundamentada. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88 (incidênc
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote