(DOC. VP 183.0393.6000.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional de servidor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da particular desprovido.

«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de não se ter rebatido o fundamento calcado na incidência da Súmula 280/STF, dada a indispensabilidade de interpretação de norma local para a solução da controvérsia. 2 - Hipótese em que a parte agravante se limita a rebater os fundamentos de mérito do acórdão prolatado no julgamento da Apelação interposta no Tribunal de origem, sustentando a decadência do direito da Administração d

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