(DOC. VP 250.6261.2137.5120)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Acórdão fundamentado. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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