(DOC. VP 155.9143.2000.3600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidores públicos. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto com fundamento também na alínea c do CF/88, art. 102, III. Não cabimento. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. A Corte de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88, razão pela qual fica igualmente inviabilizado o processamento do recurso extraordinário pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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