(DOC. VP 825.4882.6423.8889)

TJSP. Servidora pública municipal. Município de Araraquara. Professora. Pretensão de promoção em decorrência de pós-graduação apresentada no ano de 2020. Lei Municipal 6.251/2005 (promoção e progressão funcional) revogada pela Lei 9800/2019. Leis Municipais 7.557/2011 7.842/2012 que já haviam alterado em parte a Lei 6.251/2005. Atribuição de dez referências à autora. Ausência de amparo legal para a concessão de mais seis referências pretendidas pela parte. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RI deste TJ/SP. Apelação não provida

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