(DOC. VP 390.4745.6401.8802)

TJSP. Guarda Municipal do Município de Campinas. Pretensão de efetivação da evolução funcional na progressão vertical. Fundamento na Lei Ordinária 12.986/07. Pleito para obter o ajuste em seus rendimentos, com todos os reflexos decorrentes, a partir de 03/2017, e o pagamento de todas as diferenças salariais, devidamente corrigidas, respeitado o lapso prescricional quinquenal. Progressão vertical. Ementa: Guarda Municipal do Município de Campinas. Pretensão de efetivação da evolução funcional na progressão vertical. Fundamento na Lei Ordinária 12.986/07. Pleito para obter o ajuste em seus rendimentos, com todos os reflexos decorrentes, a partir de 03/2017, e o pagamento de todas as diferenças salariais, devidamente corrigidas, respeitado o lapso prescricional quinquenal. Progressão vertical. Possibilidade. Entendimento da Lei Municipal 12.986/2007. Cumprimento de todas as exigências legais. Diploma de graduação juntado às fls. 15. Bom comportamento presumido. Cumprimento do interstício mínimo de 4 anos. Inércia do ente público que não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional. Ausência de vagas por falta de previsão orçamentária da Administração Pública que não pode prejudicar o servidor. Entendimento fixado no Tema Repetitivo 1075 do STJ. RECURSO PROVIDO.

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