(DOC. VP 210.4620.7194.0349)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FACULTANDO À AUTORA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS.

Benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovem real estado de miserabilidade econômica. Agravante que possui duas matrículas junto ao ente público, recebendo salários líquidos mensais de R$ 5.298,45 e R$ 5.227,32, totalizando uma renda mensal de R$ 10.525,77, superior à média de renda do Estado do Rio de Janeiro que, em 2022, alcançou o patamar de R$ 1.971,00, consoante informações do IBGE. Manutenção da decisão que indeferiu o

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