(DOC. VP 170.2580.2001.6700)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Progressão funcional por escolaridade. Revisão administrativa. Possibilidade. Ausência. Decadência administrativa. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como do prazo decadencial de cinco anos, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, tal como ocorreu no caso. 2. Precedentes: AgRg nos EDcl no REs

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