(DOC. VP 788.5114.8818.7305)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA NA PROGRESSÃO HORIZONTAL, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA REQUERENDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA A QUE FAZ JUS. RECURSO DO MUNICÍPIO REPISANDO AS TESES ALEGADAS EM DEFESA. REPARO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1025 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS SALARIAIS PRETÉRITOS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO ENTE MUNICIPAL. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODEM SER USADAS COMO EMPECILHO AO DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO PELA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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