(DOC. VP 278.3406.1973.4324) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO/PROMOÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR  173/2020. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, S I E IX. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIDADE DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS PROMOÇÕES, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2015. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA REJEITADA.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cruz Alta contra sentença de parcial procedência que concedeu à servidora a progressão funcional do Padrão “D” para o Padrão “E”, computando o tempo de serviço prestado durante da Pandemia/COVID/19.  O Município alegou interrupção do período aquisitivo em razão da Lei Complementar 173/2020, ausência de previsão orçamentária e necessidade de parcelamento nos termos da Lei Municipal

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