(DOC. VP 241.2090.8775.5693)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Progressão funcional. Critérios. Análise. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Norma operacional do ebserh. Conceito de Lei. Não enquadramento. Provimento negado.

1 - A falta de demonstração clara, direta e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados como malferidos atrai a incidência da Súmula 284/STF, que estabelece: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « 2 - No que diz respeito à violação do art. 7º da Norma Operacional 04/EBSERH, registra-se que, consoante pacífica jurisprudência desta

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