(DOC. VP 254.4375.5333.6301)

TJSP. Servidora Pública Municipal - Araraquara - Progressão funcional - Com a vigência da Lei Municipal 10.489/2022 que alterou o piso salarial para os professores da rede pública municipal de educação básica para a referência 631, conforme a Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal 9.801/2019, com efeitos a partir de 1º de maio de 2022, o Município desconsiderou as progressões e promoções anteriores obtidas pela servidora- Impossibilidade - Progressões que já se incorporaram ao patrimônio do servidor e não podem ser desconsideradas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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