(DOC. VP 994.9606.9481.7068)

TJMG. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a prejudicial de prescrição de fundo de direito e negou provimento ao recurso. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, e afronta ao princípio da isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição quanto ao marco temporal para o cômputo do tempo de serviço na progressão funcional dos servidores municipais, bem como a su

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