(DOC. VP 172.5155.2000.6700)

STJ. Administrativo. Servidor municipal. Progressão funcional. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Aferição. Distribuição dos ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No que se refere ao Decreto 20.910/1932, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a interrupção da prescrição em razão do acordo celebrado, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 28

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