(DOC. VP 414.6270.5128.8672)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI 4.468/15). TAXA JUDICIÁRIA.

Demanda promovida por servidora em face do Município de Barra Mansa, em que pretende seu enquadramento, na forma estabelecida na Lei 4.468/2015, que regulamentou o plano de cargos e salários dos profissionais de ensino, na qual foi proferida sentença de parcial procedência. Lei Municipal 4.668/2015 que regulamenta o plano de cargos e salários dos profissionais de ensino público do Município de Barra Mansa e teve sua constitucionalidade afirmada pelo Órgão Especial desse Tribunal de Just

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