(DOC. VP 233.7752.9563.6871)

TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - PROFESSOR(A) APOSENTADO(A) - PRETENSÃO DE REVISÃO DA EVOLUÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM RECONHECIMENTO AO DIREITO À ASCENSÃO PARA A CLASSE 15(QUINZE) DE PADRÕES DE VENCIMENTOS EM VIRTUDE DE APERFEIÇOAMENTO COM OS TÍTULOS DE MESTRE(A) E DOUTOR(A) -

lei municipal adota a disjuntiva «ou» apenas para diferenciar AMBOS os títulos ACADÊMICOS. 2 - CONCESSÃO do benefício ao servidor - CABIMENTO - REDAÇÃO IMPOSITIVA POIS estabelece o seguinte: «fará jus, respectivamente, A progressão de 05 (cinco) e 10 (dez) padrões de vencimentos» - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO POR SE TRATAR DE SERVIDOR INATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGID

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