(DOC. VP 175.4195.9000.8300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda municipal. Progressão funcional. Omissão. Não ocorrência. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Afasta-se a alegada violação ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao direito à progressão funcional, imperiosa a incidência da súmula 280/STF ao caso, pois conforme se extrai do acórdão recorr

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