(DOC. VP 190.1062.9007.2600)

TST. Diferenças salariais. Progressão funcional por mérito. Enquadramento. Necessidade de prévia dotação orçamentária.

«A SDI-I, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoç�

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