(DOC. VP 185.4194.2001.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1966 e Decreto 2.565/1998. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Assentou a Corte de origem que o Decreto 2.565/1998, art. 5º, «ao estipular uma data única anual para a progressão funcional, deu o mesmo tratamento a todos os servidores que completaram o tempo necessário à ascensão funcional, mesmo que em momentos distintos, o que viola o princípio da isonomia» (fl. 185-e), e a ora agravante não interpôs recurso extraordinário para afastar essa fundamentação que satisfaz a manutenção do resultado do julgamento. Aplicação da Súmula 126/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote