Jurisprudência sobre
progressao funcional
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251 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Guarda municipal. Progressão funcional. Plano de carreira. Omissão da administração. Tema 1.075 do STJ. Direito à promoção. Recurso provido.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Macaé, visando sua promoção funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias previstas na Lei Complementar 154/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Guarda Municipal. 2. Sentença de improcedência, fundamentada na inexistência de direito adquirido à promoção, ausência de comprovação de vagas disponíveis e limitações orçamentárias. II. Questão em discussão: 3. Definição sobre o direito do servidor à promoção funcional diante da inércia da Administração Pública. 4. Análise da necessidade de comprovação pela Administração de eventual inexistência de vagas para justificar a não progressão funcional. 5. Aplicabilidade dos precedentes do STJ (Tema 1.075) e do TJRJ sobre a obrigatoriedade da promoção funcional quando atendidos os requisitos legais. III. Razões de decidir: 6. O servidor público faz jus à progressão funcional prevista na Lei Complementar 154/2010, sendo ônus do Município comprovar a inexistência ou o preenchimento das vagas, nos termos do CPC, art. 373, II. 7. A inviabilidade financeira e orçamentária, assim como a suposta ausência de comprovação de existência de quantitativo de vagas, não podem ser utilizados como obstáculos ao direito do servidor à promoção funcional. 8. O descumprimento das normas locais configura ato ilícito da Administração Pública, cabendo ao Judiciário garantir a legalidade dos atos administrativos, sem violação ao princípio da separação de poderes. 9. Aplicação dos precedentes do STJ (Tema 1.075 - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), que reconhecem o direito à progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais. 10. Honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso provido. Tese de Julgamento: ¿O servidor público faz jus à progressão funcional prevista na Lei Complementar 154/2010, sendo ônus do Município comprovar a inexistência ou o preenchimento das vagas, nos termos do CPC, art. 373, II. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. A inviabilidade financeira e orçamentária, assim como a suposta ausência de comprovação de existência de quantitativo de vagas, não podem ser utilizados como obstáculos ao direito do servidor à promoção funcional. Reconhecido o direito do servidor à promoção funcional, o Município deverá ser condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal e a atualização na forma do Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021¿. Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021; Lei Complementar 154/2010; CPC/2015, art. 373, II e art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 1.075 - REsp. Acórdão/STJ, Tema 905 do STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; TJ-RJ, Apelação Cível 0812517-12.2023.8.19.0028, Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres; Apelação Cível 0812422-79.2023.8.19.0028, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Empregado da infraero admitido na vigência do sistema de progressão funcional. Integração.
«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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253 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 07/02/2017. Servidor público. Progressão funcional. Lei 35/2002. Interpretação de legislação local. Ofensa indireta. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão de progressão funcional horizontal à recorrida, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação municipal aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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254 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 07/02/2017. Servidor público. Progressão funcional. Lei 35/2002. Interpretação de legislação local. Ofensa indireta. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão de progressão funcional horizontal à recorrida, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação municipal aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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255 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Professor de ensino básico, técnico e tecnológico. Lei 11.784/2008. Possibilidade de progressão funcional por titulação independentemente de interstício.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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256 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Progressão funcional. Leis 7.169/96 e 8.690/03 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária - Município de Araraquara - Professora - Progressão funcional - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, arts. 103 e 106 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preliminares afastadas - Ação outra manejada pelo sindicato que não prejudica o pleito individual - Questionamento afeto à prescrição das parcelas de adicionais temporais que foge do escopo da lide - Mérito - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo da vida funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido - Remessa necessária não acolhida... ()
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258 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Município de Araraquara - Professora - Progressão funcional - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Cabimento - Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a referida Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional - Sentença de procedência mantida - Precedentes desse Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo réu para 11% sobre o valor da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015. ... ()
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259 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Apelação interposta por Município contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública à progressão horizontal na carreira, prevista na legislação local, diante da omissão da Administração quanto à realização de avaliação de desempenho funcional. ... ()
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260 - TJSP. TUPÃ. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Pretensão de reajuste no percentual de 5% a cada 5 anos. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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261 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de Improcedência que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal de dispositivos da lei Municipal 3.127/2018 por não considerar o impacto orçamentário. Inconstitucionalidade afastada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2154480-67.2021.8.26.0000. Recorrente que, contudo, não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de Improcedência que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal de dispositivos da lei Municipal 3.127/2018 por não considerar o impacto orçamentário. Inconstitucionalidade afastada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2154480-67.2021.8.26.0000. Recorrente que, contudo, não comprovou requisitos para progressão, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 3.127/2018. Improcedência mantida, por outros fundamentos. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO.
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. arts. 19, 49 E 50 DA LEI 6.870/2011 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APELADA QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO NA AÇÃO. ART. 115 DO CTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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263 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA AVALIAÇÃO DE MELHOR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES, COM RESPECTIVA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA AVALIAÇÃO DE MELHOR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES, COM RESPECTIVA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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264 - TJSP. Funcionalismo - Município de Paraibuna - Progressão Funcional por aumento de Escolaridade - Fatos comprovados documentalmente - Controvérsia exclusivamente de direito - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência de cerceamento de defesa - Sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal da Lei Municipal 3.127/18 - Descabimento - Órgão Especial do TJSP que julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 2154480-67.2021.8.26.0000 - Constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 26 do diploma municipal - Servidor que já havia ingressado nos quadros da Administração Pública e atendido aos requisitos de aumento de escolaridade antes do advento do diploma legal - Progressão funcional reconhecida ao servidor desde a data do requerimento administrativo - Sentença reformada - Recurso provid
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265 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação com reajustes posteriores decorrentes de progressão funcional. Impossibilidade.
«1. Apenas os aumentos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/1993 podem ser compensados com o percentual de 28,86%, de modo que os aumentos posteriores, a título de progressão funcional, não devem ser considerados para eventual compensação com o mencionado reajuste. Precedentes: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/8/2012; AgRg no REsp 1.255.520/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 841.852/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/10/2013; AgRg no REsp 1.057.324/PR, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 12/4/2013; AgRg no REsp 1.349.178/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/3/2013. ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDORA QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.Progressão pretendida pela autora se baseia em reenquadramento definido através de interstícios temporais, conforme previsão da Lei Complementar 195/2011. Critérios estabelecidos pelo art. 59 da lei que foram devidamente cumpridos, conforme prova dos autos. ... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM MECÂNICA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sendo capaz de atingir o fundo de direito da demandante. Aplicação da Súmula 85/STJ. A Lei Municipal 7.346/2002 estabelece em seu art. 21 que, para fins de progressão, o servidor municipal deverá preencher dois requisitos, quais sejam, o lapso temporal de efetivo exercício e a avaliação de desempenho funcional. In casu, o autor ingressou no serviço público municipal, no cargo de Técnico em Mecânica, em 26/12/2012, restando demonstrado o tempo de efetivo exercício na sua função; quanto à avaliação de desempenho funcional, constata-se que o ente público se omitiu na criação da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, prevista nos arts. 23 e 36 do citado diploma legal, deixando de efetivar as progressões funcionais ao tempo do cumprimento dos requisitos legais. Servidor que não pode ficar prejudicado no seu direito de obter progressão funcional em decorrência da omissão do ente público. Ademais, independentemente da criação da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, a própria Administração Pública promoveu o enquadramento de seus servidores com base unicamente no tempo de serviço apurado, possibilitando a imediata progressão, nos termos do art. 22 da referida lei municipal. Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Municipal 7.346/2002. Ausência de dotação orçamentária que, divorciada de qualquer elemento comprobatório, não se revela argumento hábil para privar a parte autora do recebimento de vantagem prevista em lei. Entendimento consolidado do STJ - Tema 1.075 - no sentido de que «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". Inexistência de bis in idem derivado da concessão da progressão funcional e do pagamento de adicional por tempo de serviço, tendo em vista que tais verbas possuem naturezas distintas: a progressão representa uma evolução nos padrões de vencimento, dentro da classe a que pertence o servidor, dependendo do término satisfatório do estágio probatório, do cumprimento de interstício mínimo de 02 anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre o servidor, e de avaliação de desempenho, desde que implementada com a Criação da Comissão de Avaliação; enquanto o adicional por tempo de serviço é um acréscimo devido, tão somente, pelo simples lapso temporal. Reconhecimento do direito postulado pela parte autora que não viola o Princípio da Separação dos Poderes, visto que, no caso, o Poder Judiciário apenas está exercendo o controle de legalidade, atuando para efetivar preceito legal, ante a omissão da Municipalidade. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária que se mantém, por força do verbete 145, da Súmula do STJ, e do Enunciado 42, do FETJ Sentença que não merece reforma. Honorários advocatícios que serão arbitrados quando da liquidação do julgado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSORA - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL -
Preliminar de falta de interesse processual - Não acolhida - Presença de evidente conflito suscitado pela servidora que pretende o reconhecimento do direito ao reenquadramento funcional - Respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88) - Mérito - Município que desconsiderou as progressões funcionais até então concedidas - Progressão funcional dos profissionais do magistério deve observar a referência de ingresso, as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo da trajetória no serviço público, desde a promulgação da Lei Municipal 6.251/2005 - Direito taxativamente previsto na Lei Municipal 6.251/2005 e 10.489/2022 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária... ()
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269 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Progressão funcional horizontal. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Súmula 568/STJ.
«No caso dos autos, não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo. Isso porque a servidora, ao não ser beneficiada com a progressão funcional garantida na legislação municipal, vê caracterizada uma omissão da Administração, renovada mês a mês, uma vez que não houve nenhum ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo. Logo, somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação devem ser consideradas prescritas nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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270 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes. ... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sendo capaz de atingir o fundo de direito da demandante. Aplicação da Súmula 85/STJ. ... ()
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272 - TJSP. RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a Ementa: RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a) - Tema 1075/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.
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273 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 631. Administrativo. Professor. Carreira do magistério de ensino básico, técnico e tecnológico. Progressão funcional. Lei 11.784/2008, art. 120. Lei 11.344/2006, art. 13 e Lei 11.344/2006, art. 14. Decreto 7.806/2012. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/2008. ... ()
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274 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Progressão funcional. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «o Decreto 84.669/1980 unifica as datas de início do interstício temporal para fins de progressão funcional, sem levar em consideração o tempo de efetivo serviço de cada servidor. Logo, ao assim dispor, acaba por violar o princípio constitucional da isonomia, pois tal disposição trata de forma idêntica situações distintas, sem apresentar qualquer justificativa legítima para tanto» (fl. 332, e/STJ). ... ()
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275 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público ocupante de cargo de educadora infantil desde 01.03.1999. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/10). Contabilização do tempo de efetivo exercício no padrão de vencimento anterior à progressão. Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista Ementa: Recurso inominado. Servidor Público ocupante de cargo de educadora infantil desde 01.03.1999. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/10). Contabilização do tempo de efetivo exercício no padrão de vencimento anterior à progressão. Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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276 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.
«1 - O STJ entende que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... ()
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277 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADESÃO AO PCS 2008. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação ao tema «prescrição da pretensão executória. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido tema, insurgindo-se apenas quantos aos temas «Adesão ao PCS 2008. Progressão funcional por antiguidade e «Compensação. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.
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278 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL 7.346/2002 ¿ PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.
1.Prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito que se afasta, porque não houve o indeferimento formal da pretensão pela Administração Pública e porque a presente se refere a relação de trato sucessivo, de modo que são atingidos pelo prazo prescricional apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
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280 - TJSP. Apelação Cível. Servidora Pública Municipal. Município De Araraquara. Progressão Funcional. Leis municipais 6.251/2005 e 10.489/2022. Piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica. Necessária observância às promoções e progressões funcionais já reconhecidas aos docentes ao longo de suas carreiras. Sentença mantida. Recurso improvido
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281 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Progressão funcional. Presença dos requisitos atestada pela própria administração estadual.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto pela Associação dos Servidores do Fisco do Estado do Tocantins e tem como objeto a progressão funcional dos auditores fiscais substituídos pela entidade sindical ora recorrente. ... ()
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282 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Guarda Civil Municipal - Progressão funcional vertical - Inexistência de direito à progressão automática - Necessidade de observância aos requisitos subjetivos e objetivos legalmente previstos, especialmente no que se refere à existência de número de vagas e à necessidade de publicação de Edital, mediante autorização do Prefeito Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Guarda Civil Municipal - Progressão funcional vertical - Inexistência de direito à progressão automática - Necessidade de observância aos requisitos subjetivos e objetivos legalmente previstos, especialmente no que se refere à existência de número de vagas e à necessidade de publicação de Edital, mediante autorização do Prefeito Municipal (Lei Complementar 349/2017, art. 32, § 2º) - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.
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283 - TJSP. RECURSO INOMINADO. HORTOLÂNDIA. Funcionária pública municipal. Progressão funcional por mérito. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, Ementa: RECURSO INOMINADO. HORTOLÂNDIA. Funcionária pública municipal. Progressão funcional por mérito. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a). Tema 1075/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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284 - TJSP. RECURSO INOMINADO. HORTOLÂNDIA. Funcionária pública municipal. Progressão funcional por mérito. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, Ementa: RECURSO INOMINADO. HORTOLÂNDIA. Funcionária pública municipal. Progressão funcional por mérito. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a). Tema 1075/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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285 - TJSP. RECURSO INOMINADO. HORTOLÂNDIA. Funcionária pública municipal. Progressão funcional por mérito. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, Ementa: RECURSO INOMINADO. HORTOLÂNDIA. Funcionária pública municipal. Progressão funcional por mérito. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a). Tema 1075/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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286 - TJSP. Recurso inominado - Municipalidade de Paraibuna - Direito à «Progressão Funcional por Aumento de Escolaridade, instituída pelos arts. 9º, 10, 11 e 26, da Lei 3.127, de 31 de julho de 2018 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Paraibuna - Direito à «Progressão Funcional por Aumento de Escolaridade, instituída pelos arts. 9º, 10, 11 e 26, da Lei 3.127, de 31 de julho de 2018 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso desprovido.
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287 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Princípio da legalidade estrita. Lei de diretrizes e bases da educação. Inaplicabilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Lei estadual 6.672/1974. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O recurso especial não impugnou, como seria de rigor, o fundamento central do acórdão, o qual, considerando o fato de a legislação estadual não dispor sobre a progressão funcional pretendida no âmbito do magistério público do Estado do Rio Grande do Sul (princípio da legalidade estrita), entendeu pela inaplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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288 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL - TEMA 1075/STJ - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO OBSTADO EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. OMISSÃO QUE NÃO PODE PERDURAR SINE DIE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE DECORRE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. TEMA 1.075 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Demanda destinada à progressão funcional do autor, agente comunitário de saúde, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. ... ()
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290 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA CELETISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA CESTA BÁSICA E DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por servidora celetista do Município de São Caetano do Sul/SP visando ao reconhecimento da natureza salarial da cesta básica, e do direito à progressão funcional (horizontal). ... ()
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291 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA À GESTANTE. CÔMPUTO COMO SE DE EFETIVO EXERCÍCIO FOSSE. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 15/2022 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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292 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO DA TERCEIRA PARA A SEGUNDA CLASSE) - ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS (CAMPINAS) 12.986/07 E 12.985/07 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO DA TERCEIRA PARA A SEGUNDA CLASSE) - ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS (CAMPINAS) 12.986/07 E 12.985/07 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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293 - TJSP. Recurso inominado. Progressão funcional. Servidor Público do Município de Lindóia. Preenchimento do requisito legal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. LCM 195/2011. CAUSA DE PEDIR AFETADA PELO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE.
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295 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta pelos ora agravados em face do Estado do Piauí e do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí - EMATER, na qual pleiteiam que seja implantada avaliação de desempenho para fins de progressão funcional horizontal.... ()
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296 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.
«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
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297 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.
«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
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298 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.
«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
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299 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. REPOSIÇÃO DE PERDAS VENCIMENTAIS. INÉRCIA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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300 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Impossibilidade da análise da legislação local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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