(DOC. VP 241.2021.1510.9161)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta pelos ora agravados em face do Estado do Piauí e do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí - EMATER, na qual pleiteiam que seja implantada avaliação de desempenho para fins de progressão funcional horizontal. 2 - A sentença julgou procedente o pedido para determinar que o Instituto, no prazo de 90 (noventa) dias, realizasse a avaliação de desempenho dos servidores para fins de progressão na carr

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