(DOC. VP 206.0168.0333.5212)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Apelação interposta por Município contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública à progressão horizontal na carreira, prevista na legislação local, diante da omissão da Administração quanto à realização de avaliação de desempenho funcional. II. Preliminar de prescrição afastada quanto ao fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. III. Comprovação d

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