(DOC. VP 529.4707.7312.0959)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Município de Araraquara - Professora - Progressão funcional - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Cabimento - Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a referida Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida

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