(DOC. VP 677.9269.0717.1576)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. LCM 195/2011. CAUSA DE PEDIR AFETADA PELO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE.
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