(DOC. VP 138.2413.0000.2800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Professor de ensino básico, técnico e tecnológico. Lei 11.784/2008. Possibilidade de progressão funcional por titulação independentemente de interstício.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Com a edição da Lei 11.784/2008, a progressão funcional na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, por titulação e desempenho acadêmico, se dá somente após cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício. 3. Eficácia da norma condicionada à edição de regulamento específico sobre a

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