(DOC. VP 201.6514.3000.1500)

STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Progressão funcional. Presença dos requisitos atestada pela própria administração estadual.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto pela Associação dos Servidores do Fisco do Estado do Tocantins e tem como objeto a progressão funcional dos auditores fiscais substituídos pela entidade sindical ora recorrente. 2 - O acórdão recorrido entendeu que não foi demonstrada a presença de direito líquido e certo à promoção funcional. 3 - Os requisitos para a concessão da progressão almejada estão enumerados no art. 22, do Plano de Cargo, Carreira e Remu

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