(DOC. VP 174.2756.4360.6632)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de Improcedência que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal de dispositivos da lei Municipal 3.127/2018 por não considerar o impacto orçamentário. Inconstitucionalidade afastada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2154480-67.2021.8.26.0000. Recorrente que, contudo, não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de Improcedência que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal de dispositivos da lei Municipal 3.127/2018 por não considerar o impacto orçamentário. Inconstitucionalidade afastada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2154480-67.2021.8.26.0000. Recorrente que, contudo, não comprovou requisitos para progressão, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 3.127/2018. Improcedência mantida, por outros fundamentos. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO.

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