(DOC. VP 565.1635.8348.0804)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDORA QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Progressão pretendida pela autora se baseia em reenquadramento definido através de interstícios temporais, conforme previsão da Lei Complementar 195/2011. Critérios estabelecidos pelo art. 59 da lei que foram devidamente cumpridos, conforme prova dos autos. 2. Argumentos trazidos pelo Município no sentido de ausência de disponibilidade orçamentária e financeira que violam entendimento estabelecido pelo Col. STJ no Tema 1075 no sentido de que, quando atendidos todos os requisitos para

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