(DOC. VP 155.9980.8001.3600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Progressão funcional. Leis 7.169/96 e 8.690/03 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão funcional dos agravados com fundamento nas Leis municipais 7.169/96 e 8.690/03 e no conjunto fático-probatório da causa. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos

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