(DOC. VP 574.5754.0832.1903)

TJSP. Recurso inominado. Servidor Público ocupante de cargo de educadora infantil desde 01.03.1999. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/10). Contabilização do tempo de efetivo exercício no padrão de vencimento anterior à progressão. Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista Ementa: Recurso inominado. Servidor Público ocupante de cargo de educadora infantil desde 01.03.1999. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/10). Contabilização do tempo de efetivo exercício no padrão de vencimento anterior à progressão. Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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