(DOC. VP 198.0409.4263.9414)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO OBSTADO EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. OMISSÃO QUE NÃO PODE PERDURAR SINE DIE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE DECORRE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. TEMA 1.075 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Demanda destinada à progressão funcional do autor, agente comunitário de saúde, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. 2. Incidência da Súmula 85/STJ. Prescrição não consumada. Nessa toada, deve ser apontado que a prescrição só atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, dado que o pagamento da remuneração de servidores se enquadra em obrigação de trato sucessivo, segundo pacificado na Súmula 85/STJ. 3. A controvérsia se refere

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