Jurisprudência sobre
progressao funcional
+ de 2.539 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM CONCEDER PROGRESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INTEGRADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACONDE - PROFESSORA - PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 - ADMISSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 2.188/03 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO art. 15 DA REFERIDA LEI - ALEGADA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI - TEMA 1.075, DO C.STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Recusa formal da administração. Ausência. Prescrição. Súmula 85/STJ.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, quando a parte não é beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, deverão ser consideradas prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAULÍNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 66/2017. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Reexame necessário interposto em face de sentença que determinou ao Município de Paulínia que implementasse a progressão funcional vertical da autora, servidora pública, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A sentença também estabeleceu a incidência de correção monetária e juros conforme o Tema 810/STF e, a partir de 09.12.2021, pela taxa Selic. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Pretensão da autora de restabelecer o enquadramento funcional de acordo com a LM 6.251/2005, que estabelece a progressão funcional. LM 10.489/2022 apenas modificou o piso salarial dos docentes, sem promover reestruturação da carreira. Progressões anteriormente concedidas que devem ser mantidas. Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37, do E. STF. Prescrição inocorrente. Precedentes do C. Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIÃ-DENTISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 7.656/04.
1.Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito da autora ao enquadramento funcional no padrão de vencimento H do cargo de Cirurgiã-Dentista e ao recebimento das respectivas diferenças, deferindo a tutela de evidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Sentença que reconheceu presentes os requisitos legais e julgou procedente o pedido. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4.147/2019. Recurso do Município que, com base na alegação de indisponibilidade orçamentária, conclui pela inexistência do direito do servidor à progressão Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Sentença que reconheceu presentes os requisitos legais e julgou procedente o pedido. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4.147/2019. Recurso do Município que, com base na alegação de indisponibilidade orçamentária, conclui pela inexistência do direito do servidor à progressão funcional. Descabimento, à luz do tema Repetitivo 1075, do STJ. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Carreira do seguro social. Progressão funcional. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Aplicação das regras relativas aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei 5.645/1970.
«1. Ação proposta por servidores públicos do INSS pela qual pretendem ver reconhecido os seus direitos à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses, enquanto não expedido pela Administração Pública regulamento de que trata o Lei 10.855/2004, art. 8º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Enunciado administrativo 2/STJ. Carreira do seguro social. Progressão funcional. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Aplicação das regras relativas aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei 5.645/1970.
«1. Ação proposta por servidores públicos do INSS pela qual pretendem ver reconhecido os seus direitos à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses, enquanto não expedido pela Administração Pública regulamento de que trata o Lei 10.855/2004, art. 8º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Lei 12.772/2012. Avaliação após o interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Possibilidade. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a avaliação de desempenho prevista na Lei 12.772/2012, art. 12 após o interstício de 24 (vinte e quatro) meses mencionado nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AÇÃO COLETIVA 0041434-65.2017.8.19.0002, AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NITERÓI, AFLMN, CUJA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINOU APENAS A DEFLAGRAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES. SENTENÇA QUE OBSERVOU O PROCESSO 0041434-65.2017.8.19.0002, E DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO AOS 05 (CINCO) ANOS QUE SE ANTECEDEM O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE 0041434-65.2017.8.19.0002, A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDIRÃO SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. administrativo. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal e explanou o porquê dos efeitos financeiros serem contabilizados até a data em que implementado o interstício devido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. COMPETÊNCIA - CAUSA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSORA II) DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSORA II) -
Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º «caput e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus, - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TRT2. Servidor público (em geral). Quadro de carreira. Progressão funcional. Regras para a implementação. Regulamentação
«O reclamante sempre compreendeu, desde a implementação do novo plano de cargos de 2004, como necessária a apresentação de cursos de qualificação para o atingimento de metas, não podendo pretender a sua supressão somente porque não alcançado no segundo interstício a almejada progressão funcional, incorporando-se como válida esta condição contratual, nos termos do CLT, art. 468, já que não houve qualquer prejuízo ao empregado no período inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSC. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional por merecimento. Legislação que prevê a necessidade de avaliação por comissão especialmente formada. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade de suprimento pelo poder judiciário.
«Tese - Previstos na legislação municipal os requisitos para a concessão da progressão funcional, não pode o Poder Judiciário supri-los, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJMG. Progressão funcional. Análise do mérito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Município de manhuaçu. Servidor público efetivo. Direito de concorrer à progressão funcional. Art. 24 da Lei municipal 2.418/04. Mandado de segurança coletivo 0394.08.075483-8. Determinação de adoção de providências pela autoridade judicial. Divulgação de vagas e avaliação funcional. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Recurso não provido
«- No âmbito do Município de Manhuaçu, a Lei 2.418/2004 estipula que o servidor efetivo será enquadrado no grau inicial de sua respectiva classe ao ingressar no serviço público («A), mas, após cumprir o estágio probatório, poderá evoluir para os demais graus («B a «R) por meio da chamada «progressão funcional (acesso), concorrendo com os demais servidores mediante abertura de vaga no cargo de grau subsequente, a ser preenchida pelo servidor mais bem avaliado e, em caso de empate, pelo mais antigo no cargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.656/2004. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, determinando a progressão e indeferindo o pedido de promoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ordinária de promoção e progressão funcional c/c antecipação de tutela, proposta por servidor público municipal em face do Município de Campos dos Goytacazes, visando à progressão para o padrão de vencimento «K, com pagamento das diferenças vencimentais devidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Servidor público municipal DE guarujá - PROGRESSÃO FUNCIONAL - Lei Municipal 135/12 - Não preenchimento dos requisitos para progressão funcional previstos nos arts. 920 a 926 da Lei Complementar Municipal 135/12, em especial a disponibilidade orçamentária - Inaplicabilidade do Tema 1.075 do C. STJ ao caso - Inocorrência de ofensa aos princípios da administração pública - Precedentes - Sentença mantida.
NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Termo inicial. Data do implemento dos requisitos legais. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a UFRN, objetivando a progressão funcional de professor do magistério superior, com o pagamento de diferenças salariais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO CORRETO ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PREVIMPA) CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS E PAGAMENTOS ATRASADOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, servidor da Fundação Casa, para alternância entre progressão por merecimento e antiguidade, alegando violação ao princípio da isonomia e ao art. 461, §§ 2º e 3º da CLT. Pretensão de promoção por antiguidade e pagamento de diferenças salariais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. VENCIMENTO BÁSICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. VENCIMENTO BÁSICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, sendo a natureza do ato publicado meramente declaratória. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 27/10/2020, DJe de 27/10/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TRT18. Infraero. Sistema de progressão funcional especial. Anulação. Alteração contratual lesiva.
«A INFRAERO é empresa pública e em face do disposto no CF/88, art. 173, § 1º, II, tem natureza jurídica de direito privado, sendo incontestável o fato de exercer atividade econômica. Assim, deve-se submeter ao mesmo tratamento dado às empresas privadas, no tocante ao cumprimento de suas obrigações, especialmente as trabalhistas. Nesse contexto, a revogação da norma interna da INFRAERO, que instituiu o Sistema de Progressão Funcional Especial, somente surtirá efeitos para os contratos de trabalho constituídos após sua publicação, consoante Súmula 51, I, do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA QUE NÃO DEIXOU DE OBSERVAR OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA AO ENQUADRAMENTO PLEITEADO. REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 7.346/02 CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO DA SERVIDORA. SUPOSTA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SERVIR DE ARGUMENTO PARA PRIVAR O SERVIDOR DE RECEBIMENTO DE DIREITO GARANTIDO POR LEI. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É ATO VINCULADO, EM NÃO SENDO OBSERVADO, PERMITE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DUPLO PAGAMENTO PELO MESMO FATO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PROMOÇÃO FUNCIONAL. PASSAGEM DO SERVIDOR PARA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA A QUE PERTENCE. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A QUALIFICAÇÃO FOI UTILIZADA PARA INGRESSO NA CARREIRA. DIREITO À PROMOÇÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da progressão funcional horizontal, prevista na Lei Municipal 202/2011, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros. Subsidiariamente, requereu que o Município fosse compelido a realizar a avaliação de desempenho funcional, prevista na mesma lei, para garantir o direito à promoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do dnit. Progressão funcional no âmbito administrativo. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A falta de impugnação a fundamento (progressão funcional do autor no âmbito administrativo) que, por si só, mantém o acórdão recorrido implica inadmissão do apelo especial ante o óbice contido na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO
1.Ação ajuizada por servidora pública municipal que postula a sua progressão funcional, com fundamento na Lei Municipal 7.346/2002, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Administrativo. Prescrição. Progressão funcional. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a inocorrência da prescrição de fundo do direito das servidoras à progressão funcional - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar municipal 15/98), é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Progressão funcional. Presença dos requisitos reconhecida pela própria administração estadual. Direito líquido e certo existente.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Pedro Martins Aires contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Administração do Estado do Tocantins, com o objetivo de que a autoridade apontada como coatora promova a progressão do impetrante, de acordo com o Ato 11, datado do dia 13.6.2018, da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral - CGEFG, publicado no Díário Oficial do Estado 5.161, de 24.7.2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJMG. Progressão funcional. Competência do executivo. Apelação cível. Ação ordinária. Município de manhuaçu. Servidor público efetivo. Direito de concorrer à progressão funcional. Art. 24 da Lei municipal 2.418/04. Mandado de segurança coletivo 1.0394.08.075483-8/001. Determinação de adoção de providências pela autoridade judicial. Divulgação de vagas e avaliação funcional. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Recurso não provido
«- No âmbito do Município de Manhuaçu, a Lei 2.418/2004 estipula que o servidor efetivo será enquadrado no grau inicial de sua respectiva classe ao ingressar no serviço público («A), mas, após cumprir o estágio probatório, poderá evoluir para os demais graus («B a «R) por meio da chamada «progressão funcional (acesso), concorrendo com os demais servidores mediante abertura de vaga no cargo de grau subsequente, a ser preenchida pelo servidor mais bem avaliado e, em caso de empate, pelo mais antigo no cargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II, 35 HORAS, PADRÃO E. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/02. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RESPECTIVOS REFLEXOS NOS VENCIMENTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO DO SERVIDOR NÃO PODE PREJUDICÁ-LO. A PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EMBORA SE VINCULEM AO TEMPO DE SERVIÇO, TAIS PARCELAS NÃO GUARDAM A MESMA NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO É EMPECILHO PARA PROGRESSÃO DO SERVIDOR. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REQURENDO A REFROMA DA SENTENÇA PARA IMPLEMENTAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E A INCIDÊNCIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AO RÉU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DA PROGRESSÃO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Progressão funcional. Tempo de serviço na carreira. Não preenchimento. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O impetrante ajuizou mandado de segurança contra ato da Secretária de Estado de Administração, pleiteando a contagem de anterior tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário, para fins de progressão na carreira de Delegado de Polícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAULÍNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PROFESSORA.
Pretensão de implementação de progressão vertical, nos termos da LCM 65/2017. Tese firmada pelo A. STJ no Tema 1.075, reconhecendo a progressão funcional como direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal e compreendido na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Observância do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF/88). Direito à evolução foi reconhecido pela própria administração em 2018, não se podendo depois de mais de 5 anos e após o ajuizamento da ação, a administração anular o ato. Sentença de procedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Inexistência de direito líquido e certo.
«I - Encontra-se disposto o art. 8º da Lei Estadual 17.093/2010, do Estado de Goiás, verbis: «Art. 8º As promoções e progressões serão concedidas, após oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda, por ato do titular da Secretaria de Cidadania e Trabalho. (Comissão criada pelo Decreto 7.134, de 21-07-2010) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TEBALHISTA. PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL.
Progressão funcional que, a teor do plano de carreiras correspondente, não é automática, estando vinculada a existência de recursos financeiros. Autonomia organizacional e orçamentária das entidades públicas em que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se, salvo para o controle da legalidade. Inteligência do verbete sumular vinculante 37, do STF. Precedentes. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEGISLAÇÃO REVOGADA. INADMISSIIBLIDADE.
1.Argumentos atinentes à violação da CLT por suposta sobreposição da legislação municipal à federal. Incidência do Tema 1.143 (RE Acórdão/STF), segundo a qual «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Nesta linha, a discussão sobre progressão funcional afigura-se de evidente natureza administrativa, porque fundada em lei municipal e não em regras gerais da CLT (CLT). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual civil. Progressão funcional. Tempo de serviço prestado. Adicionais. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de direito à progressão funcional em razão do tempo de serviço prestado, com o pagamento dos adicionais e reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para efetivar a progressão funcional horizontal por antiguidade, mediante a incorporação dos percentuais e o pagamento das diferenças salariais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 280/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - INTERSTÍCIOS Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - INTERSTÍCIOS COMPLETADOS, PORÉM, EM MESES DIVERSOS DAQUELES MENCIONADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO O QUANTO DECIDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA, APENAS RETIFICAR AS DATAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Quadro dos servidores públicos do estado de tocantins. Progressão funcional. Suspensão temporária por Lei estadual. Agravo interno não provido.
«1 - No que se refere ao quadro de servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Tocantins, há lei estadual suspendendo temporariamente progressões funcionais, sem qualquer restrição quanto ao momento em que os pré-requisitos necessários foram alcançados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso interposto contra a sentença que não reconheceu o direito da autora à progressão funcional, declarando-a apta a ser reenquadrada para o nível VI, em decorrência do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 1.144/2011 e no Decreto Estadual 63.471/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II, 35 HORAS, PADRÃO E. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/02. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ENQUANTO O DIREITO POSTULADO NÃO FOR NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OPERANDO-SE OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. APLICABILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RESPECTIVOS REFLEXOS NOS VENCIMENTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO DO SERVIDOR NÃO PODE PREJUDICÁ-LO. A PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EMBORA SE VINCULEM AO TEMPO DE SERVIÇO, TAIS PARCELAS NÃO GUARDAM A MESMA NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO É EMPECILHO PARA PROGRESSÃO DO SERVIDOR. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II, 25 HORAS, PADRÃO D. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/02. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ENQUANTO O DIREITO POSTULADO NÃO FOR NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OPERANDO-SE OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. APLICABILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RESPECTIVOS REFLEXOS NOS VENCIMENTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO DO SERVIDOR NÃO PODE PREJUDICÁ-LO. A PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EMBORA SE VINCULEM AO TEMPO DE SERVIÇO, TAIS PARCELAS NÃO GUARDAM A MESMA NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO É EMPECILHO PARA PROGRESSÃO DO SERVIDOR. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote