(DOC. VP 434.5761.5998.0642)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAULÍNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 66/2017. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame necessário interposto em face de sentença que determinou ao Município de Paulínia que implementasse a progressão funcional vertical da autora, servidora pública, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A sentença também estabeleceu a incidência de correção monetária e juros conforme o Tema 810/STF e, a partir de 09.12.2021, pela taxa Selic. A questão central consiste em avaliar a constit

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