(DOC. VP 961.0491.3913.2107)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AÇÃO COLETIVA 0041434-65.2017.8.19.0002, AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NITERÓI, AFLMN, CUJA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINOU APENAS A DEFLAGRAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES. SENTENÇA QUE OBSERVOU O PROCESSO 0041434-65.2017.8.19.0002, E DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO AOS 05 (CINCO) ANOS QUE SE ANTECEDEM O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE 0041434-65.2017.8.19.0002, A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDIRÃO SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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