(DOC. VP 531.3327.9708.4880) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL.  PROFESSOR II, 25 HORAS, PADRÃO D. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/02. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ENQUANTO O DIREITO POSTULADO NÃO FOR NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OPERANDO-SE OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. APLICABILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RESPECTIVOS REFLEXOS NOS VENCIMENTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO DO SERVIDOR NÃO PODE PREJUDICÁ-LO. A PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EMBORA SE VINCULEM AO TEMPO DE SERVIÇO, TAIS PARCELAS NÃO GUARDAM A MESMA NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO É EMPECILHO PARA PROGRESSÃO DO SERVIDOR. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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