(DOC. VP 241.2090.8996.6302)

STJ. Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Termo inicial. Data do implemento dos requisitos legais. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a UFRN, objetivando a progressão funcional de professor do magistério superior, com o pagamento de diferenças salariais. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. 2.220.300/ES/STJ, relator Ministro Pa

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