(DOC. VP 260.1474.7582.8558) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. VENCIMENTO BÁSICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Estância Velha contra sentença que acolheu o pedido de servidor público municipal, determinando a manutenção da progressão funcional com impacto nas demais parcelas da remuneração. O município alega que o pedido infringe a vedação ao efeito cascata e requer limitação do marco inicial da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a progressão funcio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote