(DOC. VP 683.8168.9467.7129)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TEBALHISTA. PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL.

Progressão funcional que, a teor do plano de carreiras correspondente, não é automática, estando vinculada a existência de recursos financeiros. Autonomia organizacional e orçamentária das entidades públicas em que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se, salvo para o controle da legalidade. Inteligência do verbete sumular vinculante 37, do STF. Precedentes. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote