(DOC. VP 521.0372.1673.3585)

TJSP. Servidor público municipal DE guarujá - PROGRESSÃO FUNCIONAL - Lei Municipal 135/12 - Não preenchimento dos requisitos para progressão funcional previstos nos arts. 920 a 926 da Lei Complementar Municipal 135/12, em especial a disponibilidade orçamentária - Inaplicabilidade do Tema 1.075 do C. STJ ao caso - Inocorrência de ofensa aos princípios da administração pública - Precedentes - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO

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