(DOC. VP 708.0881.9591.3779)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIÃ-DENTISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 7.656/04. 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito da autora ao enquadramento funcional no padrão de vencimento H» do cargo de Cirurgiã-Dentista e ao recebimento das respectivas diferenças, deferindo a tutela de evidência. 2. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Progressão funcional ao padrão I que somente ocorreu no ano de 2024, sendo certo que a ação foi ajuizada em 2022, com pedido de implantação da progressão funcional, bem com

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