(DOC. VP 366.9455.4918.0744) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO CORRETO ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1- Ação proposta por servidora municipal, técnica de enfermagem, visando ao reconhecimento do seu direito à progressão funcional para o padrão de vencimento correto «sem prejuízo da atualização vencimental decorrente de aumentos futuros», com pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. A sentença julgou procedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição do fundo de direito; (ii) o d

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