(DOC. VP 646.4646.9266.2268)

TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACONDE - PROFESSORA - PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 - ADMISSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 2.188/03 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO art. 15 DA REFERIDA LEI - ALEGADA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI - TEMA 1.075, DO C.STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote