(DOC. VP 176.8212.4711.8132)

TJSP. Apelação e remessa necessária. Servidora pública municipal de Paulínia. Progressão funcional. A Lei Complementar 65/2017 prevê a progressão vertical e horizontal sem restrições para o cargo de PEB I. Município que reconheceu o direito da autora à progressão vertical. Publicação de portaria no diário oficial. Progressão horizontal. Não há evidências suficientes para comprovar que a autora não cumpriu os requisitos de assiduidade e pontualidade, devido a inconsistência nos documentos apresentados pelo Município. A progressão funcional de servidor público deve ser concedida quando atendidos todos os requisitos legais. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.

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