(DOC. VP 677.7637.6428.8406)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB

I. Pretensão de implementação de progressão vertical e horizontal, nos termos dos arts. 64 e s. e 70 e s. da LCM 65/2017. Tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.075 de recursos repetitivos, reconhecendo a progressão funcional como direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal e compreendido na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Progressão Vertical reconhecida na seara administrativa. Cumprimento dos quatro crité

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